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CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais

CCJ

Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que a medida evitará que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas sem condições financeiras.

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