TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, pela primeira vez, seguir a reforma trabalhista e determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção de valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas. A decisão, da 4ª Turma, marca um novo capítulo na discussão sobre o índice adequado para a Justiça do Trabalho: TR ou […]
Projeto cria cadastros de peritos nos conselhos federais
O Projeto de Lei 11256/18 cria um cadastro de peritos nos conselhos federais de profissões regulamentadas – órgãos responsáveis por fiscalizar o exercício profissional. Pelo texto, o cadastro reunirá profissionais que atuem nas áreas judiciais, arbitrais e extrajudiciais segundo a área da perícia e conforme a especialização de cada profissão. Para entrar no cadastro, o […]
CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais
Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que a medida evitará que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas […]
Perícia Contábil Judicial
Cada vez mais essencial para a solução de litígios na Justiça. Assim pode ser definido o trabalho do perito-contador. O Judiciário recorre ao perito contábil quando o juiz necessita de um laudo profissional especializado ou para atender ao pedido de uma das partes envolvidas no processo. Muitas perícia na área da contabilidade são hoje requeridas […]
IR 2021 tem prazo de entrega até 31 de Maio
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo […]